1. Identificação da Entidade
A marca profissional Hugo Vieira – AMI 25025 refere-se à atividade de mediação imobiliária exercida por Hugo Vieira, profissional devidamente habilitado para o exercício da atividade em Portugal, titular da licença AMI n.º 25025, emitida pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC, I.P.).
Sede profissional: Braga, Portugal
Atividade: Mediação Imobiliária
Área de atuação: Nacional e Internacional
2. Enquadramento Legal
A atividade desenvolvida encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º 74/2015, de 23 de abril, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da atividade de mediação imobiliária em Portugal:
- O exercício da atividade cumpre integralmente.
- Requisitos legais de acesso e manutenção da licença AMI.
- Obrigação de contrato escrito de mediação imobiliária;
- Deveres de informação, transparência e lealdade para com clientes.
- Obrigação de seguro de responsabilidade civil profissional válido.
- Normas aplicáveis em matéria de prevenção do branqueamento de capitais.
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD)
3. Serviços Prestados
No âmbito da sua atividade profissional, Hugo Vieira – AMI 25025 presta, entre outros, os seguintes serviços:
- Angariação e promoção de imóveis para venda ou arrendamento.
- Mediação na compra e venda de imóveis.
- Mediação no arrendamento.
- Consultoria imobiliária estratégica.
- Acompanhamento integral de processos negociais até à escritura.
- Apoio a clientes nacionais e internacionais.
- A prestação de serviços está sempre dependente da celebração de contrato de mediação imobiliária válido, nos termos legais.
4. Utilização do Website
O presente website tem carácter informativo e promocional:
- A informação disponibilizada não constitui proposta contratual vinculativa.
- Pode ser atualizada ou alterada sem aviso prévio.
- Está sujeita a confirmação formal no momento da negociação.
- O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, respeitando a legislação portuguesa em vigor.
5. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website, incluindo textos, fotografias, vídeos, logótipos, imagens, design e elementos gráficos, encontram-se protegidos por direitos de autor e não podem ser reproduzidos, copiados ou utilizados sem autorização expressa.
6. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável em Portugal.
Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente a:
- Gestão de contactos e pedidos de informação;
- Prestação de serviços de mediação imobiliária;
- Cumprimento de obrigações legais.
- O titular dos dados pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento ou oposição mediante contacto escrito.
7. Resolução de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015.
Sem prejuízo do recurso às entidades competentes, é aplicável a lei portuguesa e os tribunais portugueses são os territorialmente competentes.