1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
Hugo Vieira – AMI 25025
Mediação Imobiliária licenciada em Portugal
Licença AMI n.º 25025
Sede profissional: Braga, Portugal
Para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais, o titular poderá contactar através dos meios disponibilizados no website.
2. Enquadramento Legal
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com:
- Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
- Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (Comunicações Eletrónicas)
- Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo), quando aplicável
3. Dados Pessoais Recolhidos
Podem ser recolhidos, nomeadamente:
- Nome completo
- Contacto telefónico
- Endereço de correio eletrónico
- Documento de identificação (quando legalmente exigido)
- Número de identificação fiscal
- Morada
- Informação financeira estritamente necessária à transação
- Dados relativos ao imóvel
- Dados de navegação (cookies).
- A recolha é limitada ao estritamente necessário par- a as finalidades indicadas
4. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para:
- Gestão de pedidos de contacto
- Execução de contratos de mediação imobiliária
- Promoção e comercialização de imóveis
- Cumprimento de obrigações legais e fiscais
- Cumprimento de deveres de identificação e diligência no âmbito da legislação de prevenção de branqueamento de capitais
- Envio de comunicações relacionadas com imóveis ou serviços, quando exista consentimento.
5. Fundamentos Jurídicos
O tratamento baseia-se em:
- Execução de contrato ou diligências pré-contratuais
- Cumprimento de obrigação legal
- Consentimento do titular dos dados
- Interesse legítimo do responsável pelo tratamento, quando aplicável.
6. Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados:
- Pelo período necessário à execução da finalidade para a qual foram recolhidos
- Durante os prazos legalmente exigidos, nomeadamente em matéria fiscal e prevenção de branqueamento de capitais
- Até à retirada do consentimento, quando aplicável.
7. Partilha de Dados
Os dados poderão ser comunicados, quando necessário a:
- Entidades bancárias
- Notários e solicitadores
- Conservatórias
- Entidades fiscais
- Autoridades públicas competentes
- Parceiros tecnológicos (ex.: alojamento do website), garantindo sempre confidencialidade e segurança.
- Não são efetuadas transferências internacionais de dados sem garantias legais adequadas.
8. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da legislação aplicável, o titular tem direito a:
- Acesso aos seus dados pessoais
- Retificação de dados inexatos
- Apagamento (“direito ao esquecimento”)
- Limitação do tratamento
- Portabilidade dos dados
- Oposição ao tratamento
- Retirada do consentimento a qualquer momento
- O titular pode ainda apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
9. Segurança dos Dados
São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra:
- Acesso não autorizado
- Perda, alteração ou divulgação indevida
- Utilização abusiva.
10. Alterações à Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade pode ser atualizada sempre que necessário para garantir conformidade legal ou adaptação às práticas da atividade.
Recomenda-se a consulta periódica desta página.